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Áreas de atuação

Serviços em direito tributário empresarial

Em todas as frentes o ponto de partida é o mesmo: o que já prescreveu, o que é negociável e o que ainda comporta defesa. Abaixo, o que cada trabalho inclui, o que a empresa recebe ao final e o que ajuda ter em mãos na primeira conversa.

Transação tributária e reestruturação do passivo

Negociação de débitos com a União e o Estado para empresas que precisam voltar a respirar.

Quando a dívida fiscal ameaça a continuidade da empresa, a lei oferece saídas negociadas. O trabalho é descobrir qual delas custa menos, e se alguma vale a pena.

Para quem

Empresas e sócios com débitos inscritos em dívida ativa da União ou do Estado, parcelamentos rompidos, certidão negativa recusada ou em recuperação judicial.

O que o trabalho inclui

  • Levantamento integral do passivo federal e estadual e separação entre o que está prescrito, o que é negociável e o que comporta defesa.
  • Simulação e adesão à transação por edital e à transação individual com a PGFN, conforme a capacidade de pagamento (Lei 13.988/2020). Os percentuais de desconto e o número de parcelas variam conforme o edital e o perfil do contribuinte, com condições próprias para microempresas, empresas de pequeno porte e demais casos previstos em lei.
  • Pedido de revisão de dívida inscrita quando há erro na inscrição.
  • Negócio jurídico processual com a PGFN para ajustar garantias e cronograma na execução fiscal.
  • Transação para empresas em recuperação judicial (Lei 10.522/2002, art. 10-C).
  • Programas estaduais de transação e parcelamento incentivado, conforme a legislação do Estado credor.

A adesão à transação implica confissão do débito e renúncia à sua discussão. Por isso, antes de aderir, é calculado se a defesa não sai mais barata.

O que você recebe

Relatório comparativo com o custo de cada caminho (transacionar, parcelar, discutir ou não agir), o cronograma de pagamentos e o pedido protocolado.

Documentos úteis para a primeira análise

CNPJ, relatório de situação fiscal do e-CAC, relação de inscrições em dívida ativa (Regularize e Estado) e parcelamentos em curso.

Defesa em execução fiscal

Bloqueio de conta, penhora, sócio incluído na cobrança: o que ainda pode ser discutido.

A execução fiscal não encerra a discussão. Prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa, cobrança de quem não deveria responder e excesso de penhora ainda podem ser alegados.

Para quem

Empresas e sócios executados pela União, pelo Estado ou pelo Município, com ou sem bloqueio de bens.

O que o trabalho inclui

  • Exceção de pré-executividade quando a matéria dispensa prova: prescrição, pagamento, ilegitimidade e nulidade da certidão.
  • Embargos à execução fiscal, com análise da garantia menos onerosa (seguro-garantia, fiança ou bens).
  • Defesa de sócios e administradores contra o redirecionamento da cobrança (CTN, art. 135).
  • Reconhecimento da prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40).
  • Pedidos de desbloqueio de contas e de substituição de penhora que inviabiliza a operação.
  • Recursos ao TRF-4, ao TJ-PR e ao STJ.

O que você recebe

Parecer de viabilidade da defesa, com a comparação entre defender e transacionar, e a medida judicial cabível.

Documentos úteis para a primeira análise

Número do processo ou cópia da citação, certidões de dívida ativa e comprovantes de pagamento ou parcelamento, se houver.

Defesa em autuações e contencioso administrativo

Impugnação, recurso voluntário e exclusão do Simples, com prazo contado em dias úteis.

O auto de infração tem prazo curto, e a defesa mal feita na primeira instância limita tudo o que vem depois.

Para quem

Empresas autuadas pela Receita Federal ou pela Receita Estadual, excluídas do Simples Nacional ou com compensação não homologada.

O que o trabalho inclui

  • Impugnação na Delegacia de Julgamento e recurso voluntário no CARF, no prazo de 20 dias úteis (Decreto 70.235/1972, com redação da LC 227/2026).
  • Manifestação de inconformidade contra compensação não homologada, que mantém prazo próprio de 30 dias.
  • Defesa contra exclusão do Simples Nacional.
  • Defesas perante a Receita Estadual do Paraná.
  • Ação anulatória e mandado de segurança quando a via administrativa não resolve.

Recebeu uma intimação? Entre em contato no mesmo dia. O prazo começa na ciência, não quando o documento é lido.

O que você recebe

Defesa protocolada no prazo, acompanhamento do processo e avaliação, após cada decisão, entre recorrer, levar ao Judiciário ou negociar.

Documentos úteis para a primeira análise

Cópia integral do auto de infração ou do termo de exclusão, data da ciência e documentos fiscais do período autuado.

Recuperação de créditos tributários

O que foi pago a mais nos últimos cinco anos, por via administrativa ou judicial.

Parte do que a empresa pagou nos últimos cinco anos pode voltar, em dinheiro ou em compensação. O essencial é separar a tese consolidada da aposta.

Para quem

Empresas do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real que recolhem PIS/Cofins, ICMS, ISS ou contribuições previdenciárias.

O que o trabalho inclui

  • Diagnóstico de créditos por atividade e regime de tributação.
  • Revisão de PIS/Cofins, ICMS, IRPJ/CSLL e contribuições previdenciárias.
  • Mandado de segurança, ação declaratória e ação de repetição de indébito.
  • Habilitação de créditos judiciais e compensação por PER/DCOMP.
  • Créditos de PIS/Cofins sobre insumos no Lucro Real e de ICMS sobre materiais intermediários.

Cada tese é classificada pelo estágio no Judiciário (julgada em repetitivo, afetada ou sem precedente vinculante), porque o risco e o prazo mudam em cada estágio.

Ver as teses em que atuo

O que você recebe

Relatório com as oportunidades aplicáveis à empresa, o estágio de cada tese nos tribunais, o valor estimado e a via recomendada.

Documentos úteis para a primeira análise

CNPJ, regime de tributação, atividade exercida e, se possível, as obrigações acessórias dos últimos cinco anos (EFD-Contribuições, ECF, SPED Fiscal).

Planejamento tributário e pareceres

Escolha de regime, operações relevantes e opinião legal antes da decisão.

A decisão tributária mais cara é a tomada sem cálculo: regime errado, operação mal estruturada, holding montada por modismo.

Para quem

Empresas que vão escolher ou rever o regime de tributação, realizar uma operação relevante ou precisam de opinião jurídica fundamentada; escritórios de contabilidade que atendem esses clientes.

O que o trabalho inclui

  • Comparação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, com projeções.
  • Revisão de enquadramento, inclusive das hipóteses de presunção reduzida de IRPJ e CSLL para atividades equiparadas a serviços hospitalares (Lei 9.249/1995, art. 15).
  • Estruturação tributária de operações relevantes: venda de ativos, imóveis rurais e florestas, reorganizações societárias.
  • Pareceres e opiniões legais para empresas e escritórios de contabilidade.
  • Estudos de caso setoriais.

O que você recebe

Estudo ou parecer escrito, com fundamentação legal, cenários numéricos e recomendação.

Documentos úteis para a primeira análise

Demonstrações contábeis recentes, faturamento dos últimos 12 meses, atividade e descrição da operação pretendida.

Consultoria tributária preventiva e empresarial

Acompanhamento contínuo da situação fiscal e da transição da reforma tributária.

O melhor contencioso é o que não acontece. A consultoria contínua identifica o problema antes da fiscalização.

Para quem

Empresas que querem acompanhamento jurídico-tributário regular, em conjunto com a sua contabilidade.

O que o trabalho inclui

  • Acompanhamento mensal da situação fiscal: certidões, pendências no e-CAC e dívida ativa.
  • Revisão de obrigações acessórias antes da fiscalização.
  • Apoio jurídico ao contador em dúvidas de enquadramento e tributação.
  • Acompanhamento da transição da reforma tributária.
  • Constituição e reorganização societária, contratos e sucessão, quando a estrutura da empresa é parte do problema tributário.

O que você recebe

Assessoria contínua, com relatório periódico da situação fiscal e canal direto para consultas.

Documentos úteis para a primeira análise

CNPJ, regime de tributação e contato do responsável pela contabilidade.

Reforma tributária

O que a sua empresa precisa decidir agora, e o que pode esperar.

Linha do tempo

  1. 2026CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em caráter de teste, com apuração informativa
  2. 03/08/2026Notas fiscais eletrônicas do regime regular sem os campos de IBS e CBS passam a ser rejeitadas
  3. Setembro de 2026Primeira janela para o Simples Nacional optar pela apuração de IBS e CBS no regime regular
  4. 04/01/2027Campos de IBS e CBS obrigatórios também para Simples Nacional e MEI
  5. Março de 2027Nova janela de opção do Simples Nacional, com efeitos no segundo semestre
  6. 2027CBS em vigor e extinção do PIS e da Cofins
  7. 2029 a 2032Transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS
  8. 2033Novo sistema integralmente em vigor

Por perfil de empresa

Empresa do Simples Nacional

Manter IBS e CBS no DAS ou apurar por fora? A resposta depende de quem é o seu cliente: se ele é empresa e aproveita crédito, ficar no DAS pode custar vendas. Faço a simulação e acompanho as janelas semestrais de opção.

Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real

Revisão de cadastros de produtos e serviços, classificação e créditos na transição, contratos de longo prazo com cláusula de reequilíbrio e medidas judiciais preventivas, como contra a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS durante a convivência dos tributos.

Grupos e holdings

Reavaliação do regime e da estrutura societária diante da nova tributação e da majoração do Lucro Presumido pela LC 224/2025.

Como posso ajudar

  • Diagnóstico de impacto da reforma por atividade.
  • Simulação entre manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los no regime regular.
  • Plano de transição: cronograma, cadastros, rotinas e responsáveis.
  • Revisão de contratos e de política comercial (preço, reajuste e crédito do cliente).
  • Parecer sobre créditos acumulados de PIS/Cofins e de ICMS na transição.
  • Medidas judiciais preventivas contra cobranças indevidas na transição.
  • Acompanhamento mensal da reforma.

Formação específica em Reforma Tributária (EC 132/2023, IBS, CBS e Imposto Seletivo) e MBA em Reforma Tributária pela FBT.

Método

Como o trabalho é conduzido

Quatro etapas, nesta ordem. A empresa decide na terceira, com números à frente.

01

Levantamento

Situação fiscal na Receita Federal e na PGFN, relatório de inscrições em dívida ativa e leitura das obrigações acessórias dos últimos cinco exercícios.

02

Diagnóstico

O passivo é separado em três grupos: o que está decaído ou prescrito, o que é negociável e o que comporta defesa. Cada grupo tem caminho, custo e prazo próprios.

03

Cenários

Apresentação das alternativas com valores: quanto custa transacionar, quanto custa discutir, em quanto tempo cada via se encerra e qual o risco de cada uma. A decisão é da empresa.

04

Execução

Protocolo, controle de prazos e comunicação dos andamentos ao responsável indicado — em regra, diretoria financeira e contabilidade, no mesmo canal.

Para escritórios de contabilidade

Atuo junto com a contabilidade do cliente. O contador segue responsável pela rotina fiscal, e eu entro no que exige advogado: defesa, transação, tese e parecer. Sem disputa de cliente.

Próximo passo

Vamos analisar o seu caso?

Descreva brevemente a situação da empresa. O retorno é feito pelo mesmo canal.