# Dra. Ediane Duarte

> Advocacia Tributária e Empresarial


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- [Exportações indiretas na Reforma Tributária: os limites constitucionais da regulamentação pela LC nº 214/2025](https://edianeduarteadv.com.br/exportacoes-indiretas-reforma-tributaria-lc-214-2025/): Os limites constitucionais da regulamentação das exportações indiretas pela LC 214/2025
- [Planejamento tributário para clínicas odontológicas: tese no STJ pode gerar redução expressiva de IRPJ e CSLL](https://edianeduarteadv.com.br/planejamento-tributario-clinicas-odontologicas-irpj-csll/): A afetação do REsp 2.223.487/RS ao rito dos repetitivos reabre a discussão sobre equiparar clínicas odontológicas a serviços hospitalares, com IRPJ a 8% e CSLL a 12%.
- [IBS e CBS integram a base de cálculo do ICMS durante a transição?](https://edianeduarteadv.com.br/ibs-cbs-base-de-calculo-icms-transicao/): Lacunas normativas e risco de litigiosidade
- [O “reset” do Tema 1.348/STF: a imunidade do ITBI na integralização de capital social](https://edianeduarteadv.com.br/reset-tema-1348-stf-imunidade-itbi-integralizacao-capital/): Os efeitos do destaque na dinâmica decisória do STF
- [Transação tributária: mecanismo de autocomposição e instrumento de eficiência na gestão do passivo fiscal](https://edianeduarteadv.com.br/transacao-tributaria-autocomposicao-gestao-passivo-fiscal/): Por que transação não é parcelamento, e o que muda na prática
- [Créditos presumidos de ICMS e IRPJ/CSLL: a rediscussão no STJ e os impactos na segurança jurídica](https://edianeduarteadv.com.br/creditos-presumidos-icms-irpj-csll-tema-1416-stj/): O Tema 1.416 e o que muda para quem estruturou o planejamento desde 2017
- [LC nº 225/2026 e a figura do devedor contumaz: o endurecimento da política fiscal](https://edianeduarteadv.com.br/lc-225-2026-devedor-contumaz-impactos-sistemicos/): Reflexões sobre seus impactos sistêmicos

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